Tema: União homoafetiva
DIAS, Maria Berenice. 2011 – Um ano cheio de vitórias! Porto Alegre: 02 jan. 2012. Disponível em: <http://www.direitohomoafetivo.com.br/artigos.php#t>. Acesso em: 26 mar. 2012.
2011 – Um ano cheio de vitórias!
Vice‐Presidenta Nacional do IBDFAM
Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual da OAB
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No
âmbito do direito homoafetivo, não existiu ano com maiores
ganhos.Certamente entrará na história como o ano que consolidou a
existência de um novo ramo do direito.
O julgamento unânime do Supremo Tribunal Federal,1 ao reconhecer as
uniões homoafetivas como entidade familiar, ratificou 10 anos de avanços
no âmbito do Poder Judiciário, que já havia acumulado mais de mil
decisões assegurando um punhado de direitos à população LGBT – lésbicas,
gays, bissexuais, travestis e bissexuais.2
Como a decisão foi proferida em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, tem caráter vinculante e eficácia contra todos,
ninguém – nem a justiça e nem qualquer órgão da administração pública
federal, estadual ou municipal – pode negar que as uniões de pessoas do
mesmo são uma entidade familiar, sinônimo perfeito de família e
merecedoras dos mesmos direitos e deveres da união estável.
Depois do pronunciamento da Corte Suprema, o grande questionamento que
surgiu foi sobre a possibilidade ou não de os homossexuais casarem. Mas o
silogismo é singelo. Já que o STF impediu qualquer distinção entre
uniões hétero e homoafetivas e a Constituição Federal
determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento, não
há como negar a conversão em casamento, sob pena de desobedecer a
decisão do Tribunal Superior e descumprir a recomendação constitucional. Sob
este fundamento muitos magistrados passaram a autorizar a conversão da
união em casamento, mediante a prova da existência da união estável
homoafetiva, por meio de um instrumento particular ou escritura pública. Assim,
para casar, primeiro era necessária a elaboração de um documento
comprobatório do relacionamento para depois ser buscada sua conversão em
casamento. Muitos pedidos eram veiculados via ação judicial e tantos outros
mediante pedido administrativo, a depender da Lei de Organização Judiciária
de cada Estado.
Em boa hora o Superior Tribunal de Justiça3 admitiu a habilitação para o casamento diretamente junto ao Registro Civil, sem ser preciso antes formalizar a união para depois transformá-la em casamento. Esta não foi a primeira decisão que permitiu o casamento, mas certamente foi a mais significativa, eis proferida pela Corte que tem o encargo de interpretar as leis federais.
Diante
dos avanços no âmbito do Judiciário e da inércia do Poder Legislativo,
ninguém mais poderia aceitar o grande desafio de elaborar legislação
ainda inexistente, do que os advogados. Afinal, foram eles os
precursores dos avanços jurisprudenciais, pois tiveram a coragem de
pleitear a
tutela de direitos a segmento cujo preconceito e discriminação sempre impuseram a condenação à invisibilidade.
Foi ciente desta responsabilidade que a Ordem dos Advogados
do Brasil já criou mais de 50 Comissões da Diversidade Sexual a nível estaduale municipal, bem como uma Comissão Especial do Conselho Federal, as quais
assumiram o compromisso de construir o Estatuto da Diversidade Sexual.
Em 23 de agosto foi feita a entrega ao Conselho Federal da OAB
de um anteprojeto de lei, na forma de microssistema, moderna forma delegislar quando se quer atender segmentos alvo da vulnerabilidade social. Além
de elencados princípios, o Estatuto dispõe de normas de conteúdo material e
processual, de natureza civil e penal, que consagram uma série de prerrogativas e direitos a homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais,
travestis, transgêneros e intersexuais. Do mesmo modo é assegurado o
reconhecimento das uniões homoafetivas no âmbito do Direito das Famílias,
Sucessório, Previdenciário e Trabalhista. Também é criminalizada a homofobia
além de apontadas políticas públicas de inclusão que precisam ser adotadas
na tentativa de reverter tão perverso quadro de omissões e exclusões sociais.
Finalmente são identificados os dispositivos da legislação infraconstitucional a
serem alterados, suprimidos ou acrescentados, de modo a harmonizar todo o
sistema legal.
Na mesma oportunidade a Comissão apresentou à Senadora
Marta Suplicy proposta de alteração de sete dispositivos da ConstituiçãoFederal, que deu origem a três Propostas de Emenda Constitucional. Uma
proíbe discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive
nas relações de trabalho4 e outra substitui a licença maternidade e a licença
paternidade pela licença natalidade, a ser concedida indistintamente a qualquer
dos pais.5 Ambas já se encontram na Comissão de Constituição e Justiça do
Congresso Nacional. A proposta que explicita a possibilidade do casamento e o
reconhecimento da união estável aos vínculos homoafetivos aguarda a colheita
de assinaturas pelo Deputado Federal Jean Willys. Mas os avanços prosseguem. O Min. Marco Aurélio reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário que diz com o alcance do direito sucessório em face das uniões homoafetivas.6 Todas essas conquistas permitem dizer que no ano de 2011 a Justiça, em boa hora, retirou a homoafetividade do armário!
1 ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, j. 05.05.2011.
2 Decisões disponíveis no site: www.direitohomoafetivo.com.br
3 STJ, REsp 1.183.378 ‐ RS, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.10.2011.
4 PEC 110 de 8/11/2011.
5 PEC 111 de 8/11/2011
6 RE 646721, em 11/11/2011.
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